quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Piso regional provoca impasse na Assembleia Legislativa gaúcha

Piso regional provoca impasse na Assembleia Legislativa gaúcha

Procuradoria da Casa indica impedimento legal para votação de projeto
Correio do Povo - 

Sossela: Votação em 16 de dezembro  | Foto: Vinicius Reis / AL / CP

Sossela: Votação em 16 de dezembro | Foto: Vinicius Reis / AL / CP
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  • Iuri Ramos

O projeto que reajusta o salário mínimo regional em 16%, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Tarso Genro na terça-feira, em regime de urgência, gera questionamentos sobre a viabilidade jurídica do projeto. A polêmica se estabeleceu porque a proposta, segundo informações da Procuradoria da Assembleia, contraria a lei complementar 103, de julho de 2000, que autoriza a criação do piso salarial no Estados. O inciso primeiro da lei afirma que a “autorização não poderá ser exercida no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para o cargo de governador do Estado”. A informação agitou os bastidores da Assembleia e do Piratini.


O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, não vê motivo de preocupações e tem interpretação diferente do artigo. “Estamos muito tranquilos, temos a convicção da legalidade do projeto e que esse prazo citado na lei diz respeito à criação do piso e não a seus reajustes”, disse.



O presidente da Assembleia, Gilmar Sossella, afirmou que a tramitação do projeto, que tem 30 dias para ser votado, será normal. “Minha única opção é dar a tramitação normal ao projeto. O regimento interno da Assembleia, em seu artigo 165, diz que não será admitida a proposição manifestamente inconstitucional, o que não é o caso. Caberá a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) analisar o projeto.” Com a publicação, o projeto de lei recebeu o número 222 e tem dez dias para receber emendas antes de seguir para a CCJ. “Caso não apresente inconstitucionalidade ou ilegalidade, o projeto deve entrar na pauta de votações no dia 11 de dezembro, indo à votação na sessão seguinte, que será dia 16”, completou Sossella. 



Em anos eleitorais anteriores, o prazo determinado em lei foi respeitado. Em 2002, a proposta do mínimo regional foi votada em plenário em 30 de abril. No ano de 2006, o reajuste foi aprovado em 24 de maio. Em 2010, a votação ocorreu no dia 23 de junho. Para Pestana, nesses casos, o que houve foi receio de infringir a Lei das Eleições. “Acredito que esses prazos foram efetuados mais com preocupação a respeito da legislação eleitoral, que veda a concessão de certos reajustes salariais, do que este artigo específico da lei complementar.”



Oposição aponta ‘"falta de debate"

Bancadas de oposição ao governo Tarso Genro criticaram a proposta de reajuste do piso regional encaminhada nessa terça-feira ao Legislativo. Líder do PMDB na Assembleia, o deputado Giovani Feltes não acredita que o governo tenha cometido um engano ao não discutir o projeto com o conjunto da sociedade. “Custo a acreditar que seja apenas uma barbeiragem do atual governo”, disse Feltes, para quem Tarso agiu de maneira “muito célere” ao ouvir apenas as centrais sindicais e acolher o aumento de 16% solicitado. 



O deputado Miki Breier, líder da bancada do PSB na Casa, acredita que o governador criou “constrangimento” encaminhando o projeto sem o devido debate. Para ele, o governador eleito José Ivo Sartori poderá herdar um problema. “Caso haja ilegalidade na proposta caberá ao governador eleito apresentar um novo índice. Se ele for menor que 16%, certamente irá gerar um desconforto já na largada do governo, o que nunca é bom.”



O líder da bancada do PP, deputado Frederico Antunes, pediu calma na análise do projeto. “Não temos uma conclusão ainda. Precisamos respeitar a tramitação e deixar a CCJ fazer uma análise profunda. Vamos aguardar o relatório da comissão”, afirmou. De acordo com Antunes, o Legislativo gaúcho não pode correr o risco de “pagar o mico” de aprovar uma lei que possa ser questionada na Justiça no futuro.

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