Lei Antifumo entra em vigor mas, em Porto Alegre, Smic ainda não definiu como fiscalizar

Pasta precisa estudar a necessidade de criar uma legislação própria do município para regulamentar as sanções

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ainda não definiu como vai realizar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais após com a entrada em vigência da Lei Antifumo, que vigora desde o início desta quarta-feira. De acordo com nota divulgada pela Smic, é preciso estudar a necessidade ou não de criar uma legislação própria do município para regulamentar as sanções a serem aplicadas aos estabelecimentos comerciais que descumprirem o decreto federal. A Smic destacou ainda que não há prazo para o início da fiscalização, e que espera posição da Coordenadoria Geral de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde. O órgão está estudando como vai se engajar no processo de inspeção.

Com a lei antifumo, fica proibido fumar em ambiente fechado, seja ele público ou privado, em todo o País. Restaurantes, bares, shoppings, clubes, condomínios são obrigados a extinguir os chamados fumódromos. As multas para os estabelecimentos que descumprirem as regras vão de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhões, mas os fumantes não serão punidos. De acordo com a lei, é permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, em áreas abertas de estádios de futebol, em vias públicas e em tabacarias voltadas para esse fim. A partir de agora, termina a publicidade até mesmo nos pontos de venda.

Estabelecimentos vão orientar

- Os fumantes não serão alvo de fiscalização. São os estabelecimentos comerciais que vão garantir o ambiente livre do tabaco. Eles devem orientar os clientes, podendo chamar a Polícia quando alguém se recusar a apagar o cigarro.

- Em casos de desrespeito à lei, o estabelecimento pode receber advertência, multa, ser interditado e ter a autorização cancelada para funcionamento, com o alvará de licenciamento suspenso.

- As multas vão de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da natureza da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima ou de reincidências. As vigilâncias sanitárias dos estados e municípios ficarão encarregadas de fiscalizar.

- De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca) e Ministério da Saúde, o tabagismo passivo é a terceira causa de morte evitável no mundo.

- Um estudo de 2008, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, mostrou que o tabagismo passivo custa aos cofres públicos, anualmente, R$ 37 milhões. O Sistema Único de Saúde gasta R$ 19,15 milhões por ano com diagnóstico e tratamento de doenças, e o INSS desembolsa mais de R$ 18 milhões por ano com pensões e benefícios relacionados ao fumo passivo. (Correio do Povo)